Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor nesta terça

Texto que estabelece regras do transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, foi publicado no 'Diário Oficial da União'.

INSS vai reconhecer aposentadoria por idade de forma automática

Depois do reconhecimento do direito, INSS enviará carta a segurado, que deverá requerer benefício por central de atendimento.

Valor do DPVAT será descontado de indenização paga à idosa que se acidentou em ônibus

O julgamento unânime do colegiado teve como referência a Súmula 246 do STJ.

Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes do Trabalho

A data, comemorada no dia 28 de abril, foi escolhida pelo TST e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Juizados especiais devem observar proporcionalidade de lesão para indenizações pelo DPVAT

Segundo o entendimento dos ministros, as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo Tribunal

TJ decide sobre contrato de gaveta

Compradores de um imóvel têm direito à escritura definitiva do imóvel em razão do titular do financiamento ter falecido

Laudos particulares e oficiais comprovam direito

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) e os atestados expedidos por médicos particulares ou da rede pública, desde que concluam pela invalidez, são suficientes para comprovar a incapacidade permanente da vítima de acidente automobilístico

Pais de jovem atropelado por ônibus ganham indenização

A Empresa Santo Antônio Transportes e Turismo Ltda e a Companhia Mutual de Seguros foram condenadas a indenizar, em quase R$ 200 mil, os pais de um jovem que morreu atropelado por um ônibus da empresa.

Legista condenado por cobrança indevida

Um legista de Uberlândia deverá pagar multa de 50 vezes sua remuneração por ter cobrado R$100 para preencher um Atestado de Comunicação de Sinistro por Morte.

Vítima de acidente receberá complementação na indenização.

Sentença Civil.

Unibanco deve indenizar segurada com invalidez permanente

O Unibanco Aig Seguros S.A foi condenada a indenizar a segurada, de iniciais D.C.S, com a quantia de R$ 7.550,00. A decisão é dos desembargadores da 3ª Câmara Cível que mantiveram a sentença de dada pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros.

Vícios de construção excluídos de apólice não são passíveis de indenização por seguradora

Depois de noticiar pagamento, seguradora susta cheque e é multada

O juiz Luiz Fernando Boller, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Tubarão, acolheu pedido formulado pela pensionista Fabilene Corrêa da Rocha, condenando a União Novo Hamburgo Seguros S/A.

TST esclarece aplicação de regra da prescrição

O ajuizamento de uma segunda reclamação trabalhista interrompe o prazo da prescrição (perda do direito de ação), desde que os pedidos formulados sejam idênticos aos estabelecidos na primeira ação.

A Noção de Representação nos Paradigmas Moderno e Pós-moderno

O escopo do presente é analisar a noção de representação nos paradigmas moderno e pós-moderno.

Indenização por danos morais e materiais. Empresa de vigilância armada. Responsabilidade objetiva. Se a empresa empregadora exerce atividade de risco para seus empregados a sua responsabilidade é objetiva.

A caracterização da possibilidade de uma inconstitucionalidade do Sistema Tarifário

O presente artigo discorre sobre as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista.

Passageira será indenizada por empresa de ônibus em razão de acidente

O valor da indenização foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Contestação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos.